Habite-se saiba tudo sobre este documento 

09/05/2018

O que é o Habite-se?

Para que a construção se desenrole é preciso que o Município aprove o projeto. Depois que a obra termina, o poder público tem que confirmar que o projeto foi seguido corretamente, sem a ocorrência de complicações ou desvios.

Assim, o Habite-se é um ato administrativo que comprova o direito de efetiva utilização de uma determinada casa ou de um empreendimento imobiliário , pois afirma que o imóvel foi construído respeitando as exigências da legislação local e dos trâmites estabelecidos pela Prefeitura.

Os problemas de não se ter o Habite-se

A certidão do Habite-se é a garantia de que a obra seguiu conforme o projeto pré-aprovado na Prefeitura, de modo que isso libera a entrada dos moradores no prédio. O imóvel que não tem Habite-se é considerado irregular, e perderá muito seu valor quando se pretenda revendê-lo.

Outra perturbação é que aquele que pagou pelo imóvel não consegue registrá-lo em seu nome sem que tenha o Habite-se.

Imóveis sem este documento às vezes encobrem certas construções que não foram autorizadas pelo poder público, o que pode apresentar riscos para você na hora de comprar o imóvel. Por isso deve-se sempre checar na Prefeitura se a mesma aprovou o projeto da obra, e procurar fazer negócios com construtoras confiáveis.

E você, ainda ficou com alguma dúvida com relação aos documentos? Compartilhe com a gente! Nós podemos te ajudar!

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